(DOC. VP 230.9190.2362.9631)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Deficiência na instrução. Petição inicial incompleta. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. II - A parte que instrui o habeas corpus com fração da petição inicial e promove a juntada do inteiro teor da peça em momento posterior não sana o vício que gerou o indeferimento liminar do writ. Agravo regimental desprovido.

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