(DOC. VP 220.8261.2364.0181)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). II - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «Nos termos da Súm. 1

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