(DOC. VP 177.9813.4002.2400)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica do agravo interno incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EARESP 148.586/RS, não conheceu de Agravo interno, interposto na vigência do CPC/2015, em razão da incompletude da petição recursal, reconhecendo, inclusive, a impossibilidade de regularização do vício, pois «a supressão do vício levaria ao prolon
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote