(DOC. VP 152.5583.8001.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação incompleta. Tarifa. Legitimidade da cobrança.

«1. «O STJ já se pronunciou no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado de decisão proferida em Recurso Especial submetido ao CPC/1973, art. 543-Cpara adoção da tese nele firmada» (EDcl no AREsp 539.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte,

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