(DOC. VP 230.2150.4956.8536)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. 1.145.425/RS/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 12/09/2018). Agravo regimental desprovido.

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