Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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51 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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52 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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53 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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54 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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55 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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56 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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58 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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59 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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60 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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61 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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62 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.
A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prova pericial incompleta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao reclamo. Petição recursal incompleta. Não conhecimento. Precedentes.
«1. Não se conhece do agravo regimental protocolado de forma incompleta. Ao utilizar o sistema de processamento eletrônico, a parte deve se responsabilizar pela correta transmissão dos documentos. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Redução da fração aplicada da continuidade delitiva. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.
A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Recurso interposto em duas petições. Preclusão consumativa. Petição incompleta.
«1 - Ação indenizatória. ... ()
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72 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.
«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão, analisando-se o pedido formulado pelo autor, relativo ao pagamento das horas extras acima da sexta diária em razão da descaracterização do cargo de confiança bancária, como se entender de direito.... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes de trânsito. Petição recursal incompleta. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se verifica à fl. 478, o agravo regimental foi enviado de forma incompleta, uma vez que possui apenas uma página, faltando-lhe as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... ()
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75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição incompleta. Transmissão eletrônica. Responsabilidade da parte. Não conhecimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica do agravo incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, não conhecera de recurso interposto contra decisão que não admitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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77 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANISTIA. PROGRESSÃO. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I).
Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
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78 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.
«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada. Incompleta. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documentação incompleta. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA NULA.
Asentença recorrida não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação incompleta, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando o art. 489, I, do diploma. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Substabelecimento com data posterior à interposição dos recursos.decisão mantida.
I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Cópia incompleta da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Decisão mantida.
«1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Incidência. Marco temporal. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Documentação incompleta. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Peça incompleta. Originais. Identidade. Ausência. CPC/2015, art. 1.021. Multa. Configuração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição de interposição do recurso especial incompleta. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. Se a pretensão recursal não se refere à correção de eventual defeito do acórdão, mas à alteração do resultado do julgamento, inviável a sua utilização.... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Marco temporal. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal incompleta. Efeitos infringentes ao julgado. Descabimento no caso. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado (AgRg no AREsp 521.528/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Recurso interposto mediante fac-símile. Peça incompleta. Ausência da perfeita identidade com o original. Agravo regimental improvido.
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93 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada incompleta. Nova comprovação feita a destempo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é «inadmissível a regularização tardia, em sede de agravo interno, ante a preclusão do direito, pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após intimação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prova pericial incompleta. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan paciornik, DJE de 12/09/2018).
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96 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Incompleta a composição da cadeia de substabelecimentos. Ausência de capacidade postulatória dos subscritores do recurso especial. Decisão monocrática do presidente do STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). ... ()
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97 - STF. Segundo agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Petição recursal incompleta. Erro da parte. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. Nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 10 da Resolução 427/STF, compete à parte zelar pela correta formação dos autos eletrônicos, o que não é intermediado pela Secretaria Judiciária. Ausente demonstração de falha no sistema de peticionamento eletrônico, a petição recursal incompleta configura-se inadmissível. ... ()
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98 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS . REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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99 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de embriaguez fortuita completa (CP, art. 28, II, § 1º). Inimputabilidade. Isenção de pena. Exclusão de culpabilidade. Improcedência. Alegação alternativa de embriaguez incompleta fortuita (art. 28, II, § 2º). Redução de pena. Improcedente. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.
«1. Réu que ingere voluntariamente bebida alcoólica durante o dia e após pratica delito. Ausência de embriaguez completa ou incompleta proveniente caso fortuito ou força maior, de modo a não dar ensejo nem à isenção nem à redução da pena. Culpabilidade configurada. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Petição incompleta. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão de origem reconheceu que as razões de apelação protocoladas não preencheram os requisitos do CPC, art. 1.010, pois ausentes as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. ... ()
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