(DOC. VP 138.5625.7002.2300)
STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de se considerar inexistente o recurso interposto, via processamento eletrônico, de forma incompleta, impossibilitando sua exata compreensão, sendo de inteira responsabilidade da parte sua correta transmissão para o protocolo. 3. «O agravo regimental foi interpos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote