(DOC. VP 153.5611.2002.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao reclamo. Petição recursal incompleta. Não conhecimento. Precedentes.

«1. Não se conhece do agravo regimental protocolado de forma incompleta. Ao utilizar o sistema de processamento eletrônico, a parte deve se responsabilizar pela correta transmissão dos documentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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