(DOC. VP 175.4581.5001.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Incidência. Marco temporal. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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