(DOC. VP 220.9281.2108.6552)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes de trânsito. Petição recursal incompleta. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se verifica à fl. 478, o agravo regimental foi enviado de forma incompleta, uma vez que possui apenas uma página, faltando-lhe as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. 2 - Outrossim, a «petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote