(DOC. VP 241.0291.0811.2935)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada. Incompleta. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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