Jurisprudência sobre
decisao incompleta
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151 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Requisição de apresentação de documentos não apreciada na origem. Prestação jurisdicional incompleta. Anulação do acórdão recorrido e retorno do feito para novo processamento da causa.
«1 . A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a anulação do acórdão. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Possibilidade de concessão do benefício. Prova da hipossuficiência, no entanto, de rigor. Súmula 481/STJ. Oportunidade para complementação da instrução. Juntada incompleta. Decurso de prazo. Capacidade que prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Recurso especial. (contribuição previdenciária. Funrural. Incra. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia incompleta das contra-Razões ao recurso especial)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Omissão. Protocolo do original na quinzena legal. Irrelevância. Envio por fac-Símile. Peça recursal recebida incompleta. Descumprimento da Lei 9.800/99, art. 4º, caput. Precedentes. Decisão da corte a quo que admitiu o recurso especial. Negativa de vinculação. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
Nos embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, indicam os agravantes omissão quanto ao protocolo do original dentro da quinzena legal. Entretanto, esta circunstância é irrelevante, haja vista que a peça enviada por fac-símile foi recebida de forma incompleta, descumprindo, assim, os parâmetros fixados na Lei 9.800/99, art. 4º, caput, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo. Prestação jurisdicional incompleta. Não caracterização. Dano moral. Valor. Alteração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Cadeia incompleta. Ausência de procuração da subscritora do agravo. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo e inadmissível, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/12/2019, sendo o recurso interposto somente em 2/2/2020 (fl. 338), quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental interposto via fax, de forma incompleta. Não correspondência aos originais. Recurso não conhecido. Irresignação da autora.
«1. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento acerca da necessária similitude entre a petição enviada via fax e o original apresentado, haja vista o comando do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput e parágrafo único. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... ()
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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Petição de recurso incompleta. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Agravo regimental não conhecido.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Ônus do recorrente. Agravo regimental desprovido. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação reparatória. Prestação de contas incompleta por parte dos advogados. Súmula 284/STF afastada. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada que fez incidir ao recurso especial a Súmula 284/STF merece ser reconsiderada, pois identificável o objeto do recurso especial, qual seja, art. 945 do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB.... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Petição de agravo incompleta. Alegação de equívoco do tjmg. Ausência de certificação. Ônus do recorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não obstante o agravante ter juntado a petição de agravo em recurso especial na sua íntegra, às e/STJ fls. 1.031/1.035, o protocolo consta apenas da primeira página, a única que efetivamente consta dos autos. Dessa forma, o documento não faz prova da correta protocolização do recurso. Caberia ao recorrente ter diligenciado junto à Corte local, com o objetivo de obter uma certidão do alegado, o que, no entanto, não ocorreu. Nesse contexto, apesar dos argumentos trazidos pelo agravante, não é possível reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Alegação de nulidade. Depoimentos prestados mediante coação ou ameaça. Petição inicial incompleta. Writ substitutivo do recurso próprio. Supressão de instância. Exame aprofundado das provas. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.Irresignação recursal da parte agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-Se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.Irresignação recursal da agravada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-Se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte autora. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da parte agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º.decisão mantida.
I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e especialização de hipoteca legal. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º.decisão mantida.
I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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175 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «diferenças salariais - adesão ao ESU/08, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado ao ESU/08, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Auto de infração. Ato ilícito. Responsabilização. Órgão ambiental estadual. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Violação. Normas federais. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 525, I, de 1973, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação às peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação dos agravados. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo. 2. Agravo interno desprovido.
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 2. Agravo interno desprovido.
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e subestalecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O conteúdo normativo referente ao CPC, art. 154, do não fora debatido pelo Colegiado estadual, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como indispensável ao exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Cadeia de substabelecimento incompleta. Incidência da súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Cadeia de substabelecimento incompleta. Incidência da súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório incompleta. Não consta dos autos a certidão de julgamento do acórdão recorrido. Ofensa constitucional não configurada. Impossibilidade de juntada de documentos após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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184 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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185 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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186 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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187 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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188 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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189 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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190 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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191 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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192 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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193 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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194 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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195 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2.
O substabelecimento sem a procuração originária é insuficiente para atestar a representação da parte. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão monocrática do presidente do STJ negando seguimento ao reclamo. Procurador subscritor das contrarrazões do recurso especial sem poderes. Cadeia de procurações da parte agravada incompleta. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Insurgência da ré.
«1. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Cadeia de substabelecimento incompleta. Incidência da súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o agravo de instrumento.Peça de traslado obrigatório incompleta. Necessidade de juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração para que se possa compreender a controvérsia. Aplicação analógica da súmula 288, do STF. Ônus do agravante. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
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200 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... ()
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