(DOC. VP 241.1060.9193.0303)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Recurso especial. (contribuição previdenciária. Funrural. Incra. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Cópia incompleta das contra-Razões ao recurso especial)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote