(DOC. VP 240.9040.1366.7797)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Redução da fração aplicada da continuidade delitiva. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» Agravo regimental desprovido.

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