(DOC. VP 241.0260.5455.6363)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Na espécie em análise, a decisão questionada é composta de três peças e está ausente a cópia da folha central. Estando incompleta, portanto, não permite a exata compreensão da controvérsia e, ainda, descumpre o comando do CPC, art. 544, parágrafo primeiro. 3 - Agravo regimental não pro

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