(DOC. VP 162.4122.0003.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática da presidência desta corte superior que negou seguimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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