(DOC. VP 193.8082.8011.6300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação. CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Necessidade de manifestação do juízo de origem em 5 dias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar da sentenciada, assim como previsto no CPP, art. 387, § 1º do, o que faz com que necessite a incompleta decisão a devida apreciação em 5 dias. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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