(DOC. VP 103.1674.7119.3000)
STJ. Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.
«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote