(DOC. VP 143.9833.1000.0000)

STF. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Função jurídico-processual do agravo de instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário. Súmula 288/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.»

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