Jurisprudência sobre
certeza
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451 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Correntista que pretende obter certeza quanto à correção dos lançamentos realizados unilateralmente em sua conta corrente. Adequação da via eleita. Necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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452 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.
«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. Prova pericial realizada e com a devida impugnação das apelantes. Alegação de excesso de execução desacompanhada de qualquer valor. Violação do CPC, art. 917, § 3º. 2. Nulidade de acordo firmado que é irrelevante, considerando que não foi homologado pelo Juízo. Execução que não está calcada no acordo firmado entre as partes. 3. Título de crédito que goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de Crédito Bancário que preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Ausência de qualquer vício. 4. O entendimento do E. STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. 5. A taxa de juros previstas nos contratos celebrados em 08/05/2012 e 15/10/2013 é de 1,69% a.m. e 22,28% a.a. e 1,51% a.m. e 19,37% a.a. respectivamente, não ficando demonstrada a abusividade. 5. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que esteja expressamente prevista no contrato, como no presente caso. 6. Legitimidade da garantia ofertada. Ausência de vício, considerando que se trata de impugnação genérica. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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454 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A ausência de indicação da data de emissão na Cédula de Crédito Bancário, requisito expressamente previsto no art. 29, V Lei 10.931/04, por si só, não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a existência de outros elementos capazes de inferir a data de sua emissão, com valores e encargos expressamente estabelecidos e prévio conhecimento das cláusulas, como no caso. ... ()
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455 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A ausência de indicação da data de emissão na Cédula de Crédito Bancário, requisito expressamente previsto no art. 29, V Lei 10.931/04, por si só, não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a existência de outros elementos capazes de inferir a data de sua emissão, com valores e encargos expressamente estabelecidos e prévio conhecimento das cláusulas, como no caso. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de coisa julgada e falta de liquidez e certeza do direito invocado. Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida por fundamentos constitucionais. Decadência da impetração. Ausência de prequestionamento.
«1. A constatação acerca da existência ou não de coisa julgada, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ocontrato de compra e venda, assim como os demais contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, possuem força executiva extrajudicial, a teor do, III do CPC, art. 784, desde que a obrigação exigida não esteja condicionada a fatos dependentes de prova. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica concedida por decisão judicial. Ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão concessiva da vantagem. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. ... ()
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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - LIQUIDEZ E CERTEZA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa não convencional que pode ser apresentada pelo executado durante o processo de execução, por meio de simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam devidamente comprovados por documentos, não exijam produção de provas adicionais e possam ser reconhecidos de ofício e a qualquer momento, por se tratar de uma questão de ordem pública. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... ()
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461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR, PARCELAS DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDO E PRESTAÇÕES RELATIVAS A CRÉDITO ESTUDANTIL PAG FÁCIL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração de acordo para pagamento de débito relativo a contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor das mensalidades escolares, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade da totalidade das quantias pretendidas na inicial, acarretando a parcial procedência da ação... ()
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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. ... ()
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463 - TJPR. Processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Dívidas vincendas de condomínio. CPC/2015, art. 644 que permite a habilitação de dívida não vencida, mas exige que seja líquida e certa. Despesa condominial que é apurada mensalmente, variável de acordo com a necessidade do condomínio, e não detém liquidez e certeza. Impossibilidade de habilitação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 644.
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464 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.
«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -
Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... ()
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466 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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469 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Corresponsabilidade dos sócios indicados na CDA. Prova da qualidade de sócios-gerentes, diretores ou administradores pelo exequente. Desnecessidade. Presunção de certeza da CDA formulada com base nos dados constantes do ato constitutivo da empresa. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 135, III. CTN, art. 202. CTN, art. 204, parágrafo único.
«É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pessoa jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois, basta ao INSS indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes ou excludentes das hipóteses previstas no artigo referenciado, especialmente do inc. III. ... ()
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470 - TAPR. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Valor liberado de uma só vez. Liquidez e certeza do título, ante a ausência de imposiçào unilateral dos encargos.
«Primeiramente o contrato, objeto da execução, não é um contrato clássico de abertura de crédito em conta corrente. Em segundo, o valor do empréstimo foi liberado de uma só vez, descaracterizando a cobrança unilateral de encargos, que neste caso são perfeitamente aferíveis tendo como base o valor depositado inicialmente. o valor do contrato foi liberado de uma só vez e com prazo certo para pagamento, tornando o título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a presente execução. (Juiz Marques Cury)... ()
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471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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474 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.
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476 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Falência. Cessão de quotas sociais. Trespasse de estabelecimento. Distinção. Falta de liquidez e certeza do direito invocado. Não se confunde cessão de quotas sociais com trespasse de estabelecimento, este último vedado pelo Lei 11101/2005, art. 129, «caput, VI. Segurança concedida.
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477 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de dívida. Título executivo extrajudicial que apresenta as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Discussão relativa aos valores cobrados, em especial à ocorrência da capitalização, que não tem o condão de retirar sua executividade. Recurso provido em parte.
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478 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.
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479 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inexistência das nulidades apontadas. Apresentação dos contratos originários e assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Emissão do título em questão que constitui em novo e desvinculado título de crédito, gozando de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de falta de liquidez e certeza do titulo. Inocorrência. Contrato de empréstimo assinado pelos devedores e duas testemunhas, com valor total expresso em moeda nacional e previsão dos encargos aplicáveis em caso de inadimplemento. Objeção afastada.
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481 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ausência de certeza e liquidez da cártula. Valor estampado muito superior àquele relativo ao contrato firmado. Solicitação de perícia contábil por quem é apontado como devedor que nada depõe contra si. Procedência dos embargos à execução que se impõe. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.
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483 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO INTERESSADO. SENTENÇA BEM LANÇADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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486 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Ônus do embargante. Taxa selic. Multa. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Certeza do título. Ausência. Extinção. Aclaratória. Fundamentação. Ausência. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Não verificação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula. Contrato. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade. Não comprovada a origem ilícita do bem apreendido ou de seu proprietário. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.
1 - «Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A discussão acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, tal como posta na causa, implica a rediscussão do contexto fático probatório dos autos, pretensão inadmissível em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decisão de desembargador relator. Superação. Flagrante ilegalidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza sobre a autoria. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É entendimento desta Corte que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. Precedentes. ... ()
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492 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid
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493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 14 (SINARM) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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494 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.
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495 - TJSP. Embargos à execução. Locação de área comercial. Alegação de prejudicialidade externa fundada na existência de ação de exigir contas. Inocorrência. Título dotado de certeza e liquidez. Ausência de demonstração da incorreção dos valores cobrados com fundamento no contrato. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO PARA NULIFICAÇÃO DE ESCRITURAS - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - MANIFESTA FALTA DE PROVA DO ERRO ALEGADO - PROCEDÊNCIA DE TESE POSTA EM JUÍZO SE NÃO PAGA DO SOLO MOVEDIÇO DO POSSÍVEL OU DO PROVÁVEL - CERTEZA INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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497 - TJSP. Apelação - Homicídio tentado - Sentença de impronúncia - Inconformismo defensivo - Pleito de absolvição sumária - Não acolhimento - Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva - Inocência do acusado não comprovada nos autos - Inviável a absolvição sumária que depende de juízo de certeza - Sentença mantida - Recurso não provido
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Liquidez e certeza. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante não foi capaz de infirmar a presença dos requisitos essenciais para a validade da CDA. ... ()
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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, II não configurada. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da Lei, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido nesse aspecto. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.
«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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