(DOC. VP 984.0952.3281.6834) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. 

1. A ausência de indicação da data de emissão na Cédula de Crédito Bancário, requisito expressamente previsto no art. 29, V Lei 10.931/04, por si só, não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a existência de outros elementos capazes de inferir a data de sua emissão, com valores e encargos expressamente estabelecidos e prévio conhecimento das cláusulas, como no caso. 2. O banco acostou a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo detalhado da opera

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