(DOC. VP 250.3180.5349.7877)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7/STJ, em caso de desclassificação de tentativa de homicídio para crime diverso, bem como na inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da tentativa de homicídio para crime di

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