(DOC. VP 161.5301.5005.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Cda. Liquidez e certeza. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante não foi capaz de infirmar a presença dos requisitos essenciais para a validade da CDA. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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