Jurisprudência sobre
certeza

651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Comprovação. Laudo preliminar assinado por perito oficial. Grau de certeza. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

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653 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Desfazimento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos. Cheques recebidos por terceiro quando da venda de materiais. Existência e certeza da obrigação contida nas cambiais não verificadas pela ré. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inexigibilidade declarada. Recurso provido.

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654 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.

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655 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Razoabilidade. Insuficiência de provas. Impossibilidade da prolação de um édito condenatório baseado em meras conjecturas. Sopesadas todas as provas coligadas, não se chega a um patamar mínimo de certeza da autoria criminosa, de sorte que é mais adequado a proclamação do «non liquet. Recurso defensivo provido.

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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação para que seja atribuído valor da causa igual ao valor do contrato. Descabimento. Desnecessidade de se atribuir à causa o valor do contrato. Inexistência de certeza do «quantum debeatur, considerando a alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Ordem revogada. Recurso provido em parte para esse fim.

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657 - TJSP. Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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658 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria delituosa duvidosa. Conjunto probatório que não aponta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a propriedade da droga e quem estaria comercializando as substâncias apreendidas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Cabimento. Recurso provido para absolver os apelantes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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659 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. Considerando-se que tanto o valor do empréstimo como o das prestações foram previamente estabelecidos, o título que dá suporte à execução possui liquidez e certeza, como exige o CPC/1973, art. 586. Recurso não provido.

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660 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título que não tem liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para lastrear ação de execução. Possibilidade, entretanto, da conversão da execução em ação de cobrança pelo rito ordinário, já que não citado o réu. CPC/1973, art. 264. Aditamento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.

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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora, vítima de ofensas verbais de cunho racial, perpetradas pela ré no pátio da escola onde ambas trabalham. Depoimentos das testemunhas que se contrapõem, não havendo como ter certeza do que foi dito pelas partes na discussão. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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662 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Condenação por roubo qualificado. Pedido de absolvição. Admissibilidade. Inexistência de prova concreta, firme e segura da autoria, sob o crivo do contraditório. Ausência de indícios sérios e graves, com foros de certeza, aptos a embasar o Decreto condenatório. Absolvição necessária. Recurso provido.

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663 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Falta de indicação do valor contratado. Título formal. Validade dependente do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei de regência. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Materialidade, autoria e majorantes. Suficiência das provas dos autos. Possibilidade do acolhimento da pretensão punitiva a partir da prova que, ainda que não conducente à certeza plena, afaste a presença de dúvida razoável. Condenação mantida. Recurso não provido.

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665 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Inocorrência. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Alegação de pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Título de pecúlio. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o título de pecúlio se assemelha a um contrato de seguro, ostentado liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 585, não há falar em conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Exegese do CPC/1973, art. 475-N. Título que não determina expressamente o pagamento de parcelas atrasadas. Juízo acerca da certeza e definição do direito invocado. Possibilidade de execução.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 475-N, I, introduzida pela Lei 11.232/2005, conferiu eficácia executiva à sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Precedentes: AgRg no REsp 822.717/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2013; REsp 1.100.820/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2012; e REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/03/2010. ... (Continua)

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669 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.

«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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670 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora. Obrigações da eletrobrás.Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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671 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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672 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OPINIÃO CRÍTICA E SEM QUE HAJA CERTEZA QUE TENHA SIDO DIRIGIDA À DEMANDANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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673 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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674 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência

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675 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. Circunstâncias que revelaram, à exaustão, que o réu detinha ciência da origem viciada do automóvel, sem desprezar que se omitiu na produção de qualquer prova em favor de sua inocência. Condenação inafastável. Penas bem dosadas. Apelo não provido

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676 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Dano de floresta considerada de preservação permanente. Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito ao recorrido. A absolvição era mesmo de rigor. Correção de equívoco material, para constar art. 386, VII, do CPP

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677 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Relatório social desfavorável - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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678 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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679 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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680 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Conjunto probatório firme, coeso e seguro. Subtrações demonstradas. Condenação mantida. Penas não excessivas. Fixação do valor mínimo para a reparação dos danos respaldada pelo CPP, art. 387, IV. Apelo não provido.

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681 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2021. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DÃO CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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683 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da cda que compete ao contribuinte.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ibiúna. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago de agosto, setembro e outubro de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora. Matéria que pode ser reconhecida de plano pela via eleita. Necessidade de recálculo que não implica nulidade da CDA. Aplicação da taxa Selic. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção acolhida. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido

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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de liquidez e certeza da dívida. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da negativa de cobertura. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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688 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.

Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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690 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

sentença - Reforma. ... (Continua)

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691 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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692 - TJSP. Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 (dezoito) anos. Absolvição. Cabimento. Ré apelante que não serviu a bebida. Ademais, sequer há certeza de que tenha concorrido, de alguma forma, para que os adolescentes a comprasse, ou para que dela fizessem uso. Absolvição com fundamento no CPC/1973, art. 386, VII. Recurso provido.

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693 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Ausência de assinatura de testemunhas. Irrelevância. Necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título. Descabimento. Título executivo inexistente. Impossibiidade de sustentar, só por si, ação de execução. Artigos 586 e 618, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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694 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Negativa na fase administrativa e judicial. Testemunha que acionou a polícia supôs que o acusado tivesse disparado tiros. Elementos fornecidos pelos laudos não estabelecem um juízo de certeza. Subsistindo qualquer dúvida sobre a conduta do acusado o édito condenatório deve ser afastado. Precedentes. Recurso provido.

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695 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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696 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, V. Assinatura por prazo determinado. Descontos concedidos nos valores dos aluguéis. Fato que por si só não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

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697 - TJSP. Prestação de contas. Inépcia da inicial. Preliminar suscitada pelo réu pela desnecessidade de utilização da via judicial. Rejeição. Hipótese em que a autora busca obter a certeza da correção dos lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Autora que tem interesse de agir para a propositura da presente demanda. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

ASsinatura ELETRÔNICA sem a certificadora icp-brasil - possibilidade - inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §º. ... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO.

nota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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700 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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