(DOC. VP 160.8061.1003.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Título de pecúlio. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o título de pecúlio se assemelha a um contrato de seguro, ostentado liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 585, não há falar em conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente aos arts. 5º, «f», 6º, «f» e «h», parágrafo único, do Decreto-Lei 806/1969 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se

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