Jurisprudência sobre
certeza
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751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam da seguradora. Recurso parcialmente provido.
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Alegação de que o título judicial é desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, por se achar a devedora principal em regime de recuperação judicial. Descabimento. Novação dos créditos que não aproveita o garantidor da obrigação assumida, ante o estabelecido no Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de espaço publicitário («outdoor). Multa por descumprimento contratual. Embargos à execução. Ausência de conduta contratual irregular da embargante, que cumpriu com sua parte na avença na forma pactuada. Embargada não ostenta título executivo apto a amparar a pretensão executória, por falta de certeza da obrigação «Nulla executio sine titulo. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Discussão acerca da liquidez e a certeza do crédito objeto da execução. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.
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756 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais. Hipótese em que com base nos documentos acostados à exordial, o conteúdo econômico perseguido pela agravante, mesmo que não exato, é passível de ser encontrado, com razoabilidade na sua certeza e inteireza («an e «quantum debeatur), que efetivamente há de ser atribuído à causa. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/2008. Sendo o título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabe ao executado desconstituí- lo, mas não na estreita via da exceção. Declaração de constitucionalidade da Lei atacada, pelo Órgão Especial. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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759 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Prescindibilidade. Título que goza de presunção de legitimidade e de certeza. Observância à Lei 6830/1980 e ao Código Tributário Nacional. Ilegitimidade fazendária para requerer falência de empresa privada. Desnecessidade de garantia do direito de regresso não tendo o título fazendário coobrigados. Anulação do protesto de rigor. Recurso do contribuinte provido.
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760 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.
1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do CPP, art. 419. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.
«1. A pretexto de violação do CPP, art. 226, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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763 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Relatório social desfavorável - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no regime fechado, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido
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764 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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765 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso defensivo que espera a absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Traficância evidenciada, consoante depoimentos de policiais e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Penas. Dosagem sem excesso, em atenção à reincidência. Apelo não provido
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766 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na atuação de guardas municipais. Mérito. Autoria e materialidade do crime. Certeza. Provas firmes e seguras. Negativa do réu isolada. Valorização dos depoimentos dos guardas municipais. Condenação mantida. Pena bem dosada. Rejeição da preliminar e não provimento do apelo.
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767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA - SENTENÇA CONDENATÓRIA- PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS COM CONVIÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES- MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 218-B E art. 147 TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - NECESSARIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL
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769 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime prisional - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico e no parecer social - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de parcelas retroativa s. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.
1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental.... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO
-Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (CPC/2015, art. 784, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. ... ()
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772 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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774 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o juízo. sem firmar convicção sobre a imputação. expressa dúvida acerca das versões apresentadas pela defesa, com vistas a esclarecer os motivos pelos quais o feito deve ser remetido ao Tribunal do Júri. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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776 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Cártula assinada em branco destinada a constituir uma garantia, cujo preenchimento se deu de forma unilateral e posterior. Descaracterização como verdadeiro título de crédito, com os requisitos de liquidez e certeza. Abusividade do banco-beneficiário no seu preenchimento como se ela estivesse vinculada a um segundo contrato. Ação declaratória julgada procedente. Recurso da instituição financeira improvido.
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777 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Grande propriedade rural. Vistoria prévia. Aparente alienação de gleba no prazo do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Ausência de liquidez e certeza. Registro posterior ao término do prazo legal. Inovação argumentativa. Descabimento. Precedentes. Impossibilidade de saneamento do negócio jurídico desprovido de eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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778 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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779 - STJ. Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.
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780 - TJSP. Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.
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781 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE A EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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783 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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784 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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785 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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786 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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787 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Circunstâncias fáticas que não garantem que o tóxico era destinado ao comércio. Ausência de flagrância de atos de mercancia ou denúncias prévias. Dúvida autorizadora da desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de advertência. Recurso parcialmente provido.
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788 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.
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789 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ato discricionário do magistrado, se revelando prudente designação da audiência de justificação, viabilizando adequada instrução do processo possibilitando prolação de decisão segura a respeito dos fatos submetidos à apreciação do juízo, necessária maior certeza do alegado na exordial, forçosa sua realização. Decisão de indeferimento do pedido de liminar de reintegração de posse reformada. Recurso provido.
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790 - TJRJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AR-TI¬GO 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ O CADERNO PROBA-TÓRIO NÃO POSITIVOU, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE OS RÉUS PRATICARAM A APROPRIAÇÃO IN-DÉBITA DESCRITA NA DENÚNCIA. ENFIM, IDENTIFICA-SE, NO MÍNIMO, RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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791 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do agravante com o crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem, em decisões fundamentadas nas provas produzidas durante a instrução criminal, mormente declarações de testemunhas, corroboradas pelas interceptações telefônicas deferidas em outra ação penal, prova cautelar, não repetível, que se presta para justificar a pronúncia, concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação e submeter o Agravante à julgamento plenário. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Laudo definitivo juntado após a sentença. Possibilidade de pronunciamento da defesa que se manteve inerte. Viabilidade de condenação embasada no laudo provisório quando o seu conteúdo assegurar grau de certeza equivalente ao definitivo. Hipótese dos autos. Pena-base. Antecedentes criminais. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Conforme asseverou o Tribunal a quo, a defesa teve a oportunidade de se manifestar contra o conteúdo do laudo definitivo, através de contrarrazões de apelação, não o fazendo. Além disso, este Tribunal Superior entende que o laudo provisório pode fundamentar a condenação quando o seu conteúdo permita assegurar o grau de certeza equivalente ao definitivo, conforme aconteceu na hipótese. Precedentes. ... ()
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795 - TJSP. Contrato. Locação. Execução proposta por locatárias. Devolução do imóvel. Caução em dinheiro. (Artigo38, §2º da Lei 8245/91) Restituição da garantia prestada. Existência de pendências. Aluguéis em aberto e danos no imóvel. Embargos à execução acolhidos descabendo a pretendida devolução da caução, sobretudo pela via executiva, ausentes os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em debate. Recurso improvido.
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796 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Intempestividade da apelação. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exigibilidade, liquidez e certeza reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Liquidez e certeza do direito. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07 desta corte. Precedentes. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Súmulas n.Os 269 e 271 da suprema corte. Não-Incidência na hipótese. Retroatividade à data do ato coator.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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799 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. A corte de origem afirmou, expressamente, que houve a dissolução irregular da sociedade empresária. Possibilidade de redirecionamento. Ressalva do ponto de vista do relator. Alegação de que a cda não preenche os requisitos de validade, certeza e liquidez. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa apontada como dirigente da empresa dita irregularmente dissolvida, porquanto, a Corte local afirmou, expressamente, que há nos autos certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa/devedora não funciona nos seus endereços fiscais. ... ()
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800 - TJSP. RESTITUIÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os autores não demonstraram a existência dos bens pleiteados. 2. A prova dos autos demonstra armário com gavetas, livros e alicates. 3. Os autores não residiam com de cujus, não havendo certeza se os bens ainda estavam na sua posse. Sentença mantida . Recurso improvido.
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