(DOC. VP 146.8983.5000.7200)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Alegação de que o título judicial é desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, por se achar a devedora principal em regime de recuperação judicial. Descabimento. Novação dos créditos que não aproveita o garantidor da obrigação assumida, ante o estabelecido no Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

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