(DOC. VP 138.4460.3005.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o juízo. sem firmar convicção sobre a imputação. expressa dúvida acerca das versões apresentadas pela defesa, com vistas a esclarecer os motivos pelos quais o feito deve ser remetido ao Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»

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