(DOC. VP 463.6296.2848.6580)

TJRJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (AR-TI¬GO 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ O CADERNO PROBA-TÓRIO NÃO POSITIVOU, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE OS RÉUS PRATICARAM A APROPRIAÇÃO IN-DÉBITA DESCRITA NA DENÚNCIA. ENFIM, IDENTIFICA-SE, NO MÍNIMO, RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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