Jurisprudência sobre
certeza
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801 - TJSP. Apelação - Estelionato - art. 171, caput, CP - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito - Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido
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802 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido
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803 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE QUE APRESENTA OS REQUISITOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DESVINCULANDO-SE DAS DISCUSSÕES ACERCA DA CAUSA OU ORIGEM DA SUA EMISSÃO - PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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804 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Fazenda Estadual que responde erroneamente consulta de contribuinte de ICM, sobre a época de incidência do tributo. Prejuízos causados pelos recolhimentos antecipados. Consulta que não gera certeza conclusiva sobre a matéria, submetendo-se também à apreciação judicial. Carência da ação. (Cita doutrina).
«Não teria sentido que o contribuinte, que tomou a iniciativa de consultar a Administração, sabendo que a resposta espelharia a pretensão fiscal e que estaria sujeita a alterações futuras, seja indenizado por dano previsível, para cuja formação ele próprio contribuiu, inclusive por se haver acomodado em momento ulterior com a solução alvitrada.... ()
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805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Presença. Prova documental. Juízo de certeza. Competência do tribunal do Júri. Reversão das conclusões. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Notícia anônima. Valoração. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Liquidez e certeza da CDA afastada pelo tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior. Ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.
«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em cheque. Presunção de liquidez e certeza. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.
«1. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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811 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.
«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... ()
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812 - TJMG. Tributário. ICMS. Importação. Estado destinatário. Infrações capituladas e não eficazmente contraditadas. Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa não ilidida. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/96, art. 11, I , «d.
«Irrelevante que a mercadoria tenha sido desembaraçada no Estado do Espírito Santo, por terceiros, e se da nota fiscal interestadual conste como destinatária empresa sediada em São Paulo, se o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que, em verdade, quem realiza a operação de importação é a empresa, apelante, situada em Minas Gerais (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a; Lei Complementar 87/1996, art. 11, I , «d; Lei 6.763/1975, art. 33 - CTMG).... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Título executivo judicial. Alegada ausência de liquidez e certeza. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Liquidez e certeza do título. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Prescindível quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que em casos excepcionais, essa comprovação se dê «[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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818 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido
«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza da obrigação. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável a este Tribunal, em sede de recurso especial, adentrar o mérito das teses avençadas - obrigação incerta e indeferimento de prova testemunhal ocasionando cerceamento de defesa -, porquanto o acórdão recorrido traçou sua convicção com fundamento no substrato fático probatório dos autos, inexistindo, nos pontos debatidos ao longo do voto condutor, nenhum que não tenha exigido, por parte da Corte de origem, a formação de um juízo das provas carreadas aos autos para análise das questões controversas, motivo pelo qual correta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. ... ()
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820 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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821 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido.
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido
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823 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Desacerto. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Suspensão do feito até o desfecho da demanda anulatória - Descabimento - Falta de amparo legal - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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825 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE LOCAÇÃO DE BOXES - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PREVISTAS NO CPC, art. 783 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, NECESSÁRIAS PARA SUA EFICÁCIA - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de insuficiência do preparo afastada. Ação monitória fundada em cheque prescrito torna dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. Presunção de liquidez e certeza do crédito instrumentalizado no título cambial. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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827 - TJSP. apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar
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828 - TJSP. apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, II. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Título que, prima facie, não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Alegação de violação a dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo desprovido.
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830 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetiva a sustação dos efeitos de protestos de CDAs. Tutela indeferida. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Recurso improvido.
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios cabíveis. Acolhimento da exceção. Precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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832 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata. Falta de aceite. Entrega e recebimento da mercadoria. Prova. Falta. Negócio subjacente. Não comprovação. Lei 5475 de 1968, art. 15, II. Execução. Extinção. Recurso. Intempestividade. Inocorrência. Formalismo. Excesso. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Protesto por indicação pela falta de pagamento. Título executivo desprovido de certeza. Ausente prova da entrega da mercadoria ou do negócio jurídico subjacente. Preliminar contrarrecursal de intempestividade da apelação. Interposição antes da intimação da sentença. Inocorrência.
«O recurso interposto antes da publicação da nota de expediente que intima as partes da sentença, não pode ser considerado extemporâneo, porquanto ausente prejuízo à parte adversa, configurando extremado formalismo. A duplicata não aceita e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria não obriga o sacado. Sendo a duplicata título causal depende da comprovação do negócio subjacente. Artigo 15, II, Lei 5474/68. Ônus do credor. Impõe-se a nulidade do processo de execução quando o título que embassa o pedido não está revestido de certeza. RECURSO PROVIDO.... ()
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833 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução após o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a requerida não demonstrou qualquer empenho no cumprimento do comando judicial. «Astreintes que devem estimular a parte a obedecer à ordem judicial, não podendo o Poder Judiciário compactuar com sua desobediência, imbuindo em seu espírito a certeza de que a redução futura da multa é certa. Enriquecimento ilícito da autora. Impossibilidade. Não pode a multa diária tornar-se um prêmio à parte. Ponderação de critérios. Recurso parcialmente provido.
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834 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento sob amparo da norma anterior à vigência da Lei 11382/06, que alterou o texto do CPC/1973, art. 585, inciso III. Incapacidade temporária por doença natural. Quadro de infortúnio similar à incapacidade por acidente. Apólice que ostenta «eficácia abstrata de título executivo. Execução aparelhada em valor diário definido. Quantia certa encontrável por simples cálculo aritmético na contagem dos dias cobertos (duração da incapacidade temporária). Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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836 - TAPR. Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.
«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Consultoria relacionada ao mercado de produtos para tratamento renal intensivo. Ação de cobrança. Prova produzida pelo autor não traz certeza a ponto de convencer que foram sonegadas inúmeras vendas e faturas de equipamentos destinados àquele tratamento, fazendo o requerente jus aos valores pleiteados na exordial. CPC/1973, art. 333, Idesatendido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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838 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.
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839 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Declinação da causa de emissão. Desnecessidade. Documento de livre circulação. Perda da característica de título executivo. Exposição e discussão da causa subjacente de emissão. Admissibilidade. Embargos que deduzem fato desconstitutivo do direito do apelado e que retiram a exigibilidade e certeza do valor estampado na cártula prescrita. Dilação probatória que se fazia de rigor. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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840 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.
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841 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contraprestação dos serviços, além da demonstração precisa dos valores cobrados. Requisitos de certeza e exigibilidade não preenchidos. CPC/1973, art. 586. Possibilidade, todavia, do acolhimento do pedido subsidiário de conversão do feito executivo em ação monitória. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido para esse fim.
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842 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento levam a certeza de que o entorpecente se destinava à mercancia. Corréu reincidente não faz jus a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Recurso improvido.
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843 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão da multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel. Impossibilidade. Multa que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Via adequada é a ordinária, na qual se vai auferir, inclusive, o exato valor da condenação. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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844 - TJSP. Monitória. Prova. Reembolso de custos relativos às consultas, procedimentos médicos e materiais respectivos. Relação negocial existente. Hipótese em que os documentos apresentados demonstram nomes dos pacientes, respectivos procedimentos médicos, utilização de materiais e demais itens correlatos. Desnecessidade de certeza e liquidez, pois somente em títulos executivos é que devem estar presentes. Documentação hábil ofertada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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845 - TJSP. Calúnia. Descaracterização. Tese da querelante que não possui qualquer alicerce no conjunto probatório. Existência de versões antagônicas dos fatos. Ausência de prova inconteste da suposta calúnia proferida pelos querelados. Impossibilidade de formação de um juízo de certeza a respeito do fato. Recurso dos querelados provido para absolvê-los nos termos do CPP, art. 386, I, negando-se provimento ao apelo da querelante.
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846 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Sinal de televisão por assinatura. Pontos de recepção de sinal adicionais. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Descabimento quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso provido.
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847 - TJSP. Embargos à execução. Contrato bancário. Confissão de dívida. Acolhimento parcial dos embargos. Arguição dos embargantes de inexistência de liquidez e certeza quanto aos valores cobrados. Desacolhimento. Reconhecimento de ilegalidade de cláusula do contrato que embasa a execução não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajuste da execução ao valor legitimamente devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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848 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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849 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.
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850 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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