Jurisprudência sobre
certeza
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851 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade. Prestação de serviços de desentupimento e limpeza de rede de esgoto. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Resistência restrita ao valor exigido. Tratando-se de declaratória, de rigor a improcedência da demanda. Redução da dívida, entretanto, por decisão monocrática, face à exigência de prestação desproporcional ao serviço. Manutenção. Recurso da autora improvido.
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852 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Ação declaratória visando obter sua nulidade. Improcedência. Título que possui certeza, liquidez e pode ser exigido porque a sacadora demonstrou cabalmente a relação negocial existente entre as partes. Os requisitos exigidos pelo artigo 2º, da Lei de Duplicatas foram devidamente preenchidos e, dessa forma não há que se falar em nulidade do título em apreço. Recurso não provido.
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853 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. Deferimento. Suficiente a existência de discussão judicial em torno do débito para retirar a certeza da anotação feita nos bancos de dados. Demanda decorrente de relação de consumo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida com natureza cautelar. Decisão reformada. Recurso provido
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854 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor em dinheiro. Substituição por fiança bancária ou «seguro garantia judicial. Inadmissibilidade, sob pena de propiciar-se retrocesso da atividade executiva. Inteligência do disposto nos arts. 612, 656 § 2o e 668 do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, em que o contrato de seguro apresentado é de prazo certo, sem certeza absoluta de que seja renovado. Recurso provido.
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855 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito, em conta corrente. Embargos à execução. Procedência. Razoabilidade. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüendo. Súmula 233, do STJ. Precedente desse Tribunal. Intelecção dos arts. 585, II, 586 e 614, II, do CPC/1973. Vedação ao particular de constituição de título executivo. Subsistência da decisão de primeiro grau. Recurso não provido
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856 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Contrato de empréstimo. Decretação, pela r. decisão recorrida, de carência de ação decorrente da ausência de título executivo. Circunstância em que não ocorrera a carência, uma vez que a inicial fora aparelhada com contrato revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, a permitir a adoção da via executiva, havendo, ainda, planilha de débito que atende sua finalidade legal. Recurso provido.
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857 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo representativo de dívida em dinheiro, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Discussão pacificada em julgamento de recursos repetitivos. Admissibilidade da capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados depois da edição da Medida Provisória 196317/00, desde que clara e expressamente pactuada. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.
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859 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Descaracterização. Agente encontrada na posse de «DVDs e «CDs com características de «pirateamento. Auto de exibição e apreensão que descreve de forma lacônica os objetos. Laudos periciais que não indicam o conteúdo dos discos. Ausência de certeza da materialidade delitiva. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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860 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.
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861 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.
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862 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do EREsp. 11.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. ... ()
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863 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.
«I. AGRAVO RETIDO. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. ... ()
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865 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição na sentença por fragilidade nas provas apresentadas. Condenação em recurso de apelação. Devida a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria. Fragilidade no reconhecimento.
1 - O conjunto probatório não se resume ao relato da testemunha No caso, constou do acórdão hostilizado que a mencionada testemunha teria sido a única que firmou termo de reconhecido do acusado e que tal contradição poderia ser relevada. No entanto, não há falar em possibilidade de dúvida ou contradição existente para provável condenação de uma pessoa. ... ()
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866 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo
«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... ()
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867 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Compensação. Crédito. Presunção de certeza e liquidez. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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871 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.
«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, para fazer valer a tese da recorrente de que o documento particular não possui força executiva, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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874 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 66-67, e/STJ): «A despeito desse entendimento, verifico que a aplicação da Lei 6.994/1982 resta inviabilizada, pois ela não serviu de fundamento para a cobrança das anuidades descritas na CDA, devendo ser prestigiada a sentença que extinguiu o feito executivo. Ressalte-se ser impossível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que implicaria a revisão do próprio lançamento. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.
«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. ... ()
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876 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE SALDO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título extrajudicial estrangeiro. Certificação de saldo («Certificación de Saldo) extraída de contrato de empréstimo celebrado no exterior. Cumprimento dos requisitos formais previstos na legislação da República do Panamá, nos termos do art. 784, § 3º do CPC. Aprovação do título por contador público, nos termos do art. 1.613, item 15, do Código Judicial do Panamá. Competência da Justiça Brasileira para conhecimento e julgamento da causa. Garantia do empréstimo transferida a terceiro. Inadimplência demonstrada. Inexistência de garantia e direito de compensação. Exigibilidade do débito reconhecida. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO... ()
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877 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou as justificativas e decretou a prisão do alimentante pelo prazo de 30 dias. Alegações de desemprego e portador de doenças que não têm o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade deverá ser discutida em via própria. Recurso a que se nega provimento.
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879 - TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL QUE NÃO SE AFIGURA APTO PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO, PORQUANTO NÃO CONFIRMADO NA ETAPA JUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM JUÍZO DE CERTEZA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Aspectos fáticos controvertidos. Liquidez e certeza. Necessidade da demonstração.
1 - Mandado de segurança cuja tese exige a análise de fatos subjacentes complexos e controvertidos, a impedir o seu enfrentamento por meio da ação mandamental, cujos contornos são restritos. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. «É
ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (STJ, súmula 106). Evidenciado que a execução foi distribuída antes de um ano do vencimento de cada uma das parcelas reclamadas, e ausente qualquer ato desidioso praticado pelo exequente capaz de configurar sua inércia para promover a citação da parte ré, forçoso concluir que a citação válida retroage à propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. «O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em contrato de seguro pode ser cobrado diretamente pela via executiva (arts. 784, XII, do CPC/2015, 5º do Decreto 61.589/1967 e 27 do Decreto-lei 73/1966) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). A execução lastreada com a apólice do seguro, as condições gerais, a planilha do suposto débito e a emissão de boletos que demonstram os prêmios inadimplidos preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo certo, outrossim, que esta última independe da ocorrência dos sinistros previstos na apólice (CCB, art. 764) e dispensa a juntada do relatório de utilização. A pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata da alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção. Assim, não se permite a dedução de defesa que depende de dilação probatória, como é o caso do excesso de execução justificado na ausência de detalhamento dos reajustes incidentes no prêmio, que desafia, em hipóteses que tais, embargos do devedor.... ()
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883 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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886 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Acórdão recorrido que, mediante análise das provas dos autos, conclui pela higidez do título executivo. Revisão que encontra óbice entendimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula 7/STJ). A respeito: AgRg AgRg AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Anulação da exclusão. Tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Liquidez e certeza do direito. Fundamentação deficiente. Reexame do acervo fático. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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889 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Certeza e liquidez do título. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF): « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... ()
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890 - STJ. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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891 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa ambiental. Nulidade da certidão. Ausência dos requisitos previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção pelo CPC/1973, art. 267, VI. Ausente os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6830/80, e 202, V, do CTN, não há com reconhecer a liquidez e certeza do título executivo. Extinção mantida. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Serviço público essencial à vida em sociedade, ademais, na atual fase processual, sequer há certeza quanto ao débito ou a seu valor, já que apurado de forma unilateral pela concessionária. Admissível, ainda, a imposição de multa diária visando ao cumprimento da decisão judicial. Recurso provido.
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893 - TJSP. Prova. Indícios. Insuficiência. Homicídio culposo. Acidente que vitimou técnicos de manutenção em elevadores. Denúncia imputando a culpa aos responsáveis pelas empresas executoras do serviço. Inexistência de prova segura a respeito da responsabilidade dos acusados. A suspeita de conduta imprudente e negligente não gera a certeza necessária apta a autorizar a condenação. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, por falta de título executivo. Descabimento. Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Incidência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula instruída com documentos que evidenciam o valor principal da dívida, bem como a formação do débito e seus consectários contratuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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895 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA ESCORREITA, A AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DA CERTEZA INDISPENSÁVEL QUE JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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896 - STJ. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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897 - STJ. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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898 - TJSP. Cooperativa. Assembléia geral. Emissão de boletos aos cooperados. Legalidade da decisão. Insurgência contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Admissibilidade. Caracterizada a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Sentença reformada. Revogada a liminar concedida na medida cautelar. Liberação dos títulos para o protesto. Ônus sucumbenciais invertidos. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.
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899 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CP, art. 307, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO C. STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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