(DOC. VP 144.2833.3007.1300)

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo representativo de dívida em dinheiro, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Discussão pacificada em julgamento de recursos repetitivos. Admissibilidade da capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados depois da edição da Medida Provisória 196317/00, desde que clara e expressamente pactuada. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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