(DOC. VP 231.2180.6303.7348)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3 - Agravo interno desprovido.

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