Jurisprudência sobre
certeza

601 - TJSP. Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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602 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES POR INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. GRATUIDADE REVOGADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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603 - TAPR. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.

«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... (Continua)

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604 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

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605 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

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606 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Título executivo. Certeza e liquidez. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - EMENDA À INICIAL - CONTRATO DE FIANÇA ONEROSA - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CONEXA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE REFORMAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

fiador se sub-roga na qualidade de credor e, em conformidade ao disposto no art. 778, § 1º, IV, do CPC, pode ajuizar a ação executiva ou até mesmo suceder o credor originário na execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação de regresso. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se ela se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

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612 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Exame criminológico desfavorável - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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613 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício não verificados - Exame criminológico desfavorável - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido

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614 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Pessoa jurídica. Demora superior a três meses na entrega de veículo novo. Comprovação de que a autora deixou de atender novos clientes, com os quais já teria contratado ou que, com certeza, iria contratar, em razão da ausência do veículo em sua frota. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

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615 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Cessão de cotas. Alegação de que a empresa estava em nome de terceiros. Improcedência. Regularização que poderia ter sido providenciada pelas compradoras. Conjunto probatório que leva à certeza de que a própria conduta da parte levou a empresa às dificuldades narradas na inicial. Vício inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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616 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Documento dotado de liquidez e certeza. Caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 585, II, e 586 do CPC/1973. Relação contratual entre as partes subordinada ao CDC. Embargos de devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Execução por título extrajudicial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência da parte. Presunção relativa de que os fatos alegados são verdadeiros. Pena de confissão afastada. Análise do conjunto probatório que não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Dívida em dinheiro. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Título executivo caracterizado. Ausência de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de nulidade rejeitada.

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619 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Requisitos essenciais. Preenchimento. Título que representa dívida em dinheiro. Certeza, liquidez e exigibilidade reconhecidas. Art. 26 e 28 da Lei 10931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção do processo anulada, prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

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620 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que, «havendo prova nos autos do recolhimento das referidas contribuições, impõe-se o reconhecimento da existência de crédito em favor do contribuinte (fl. 790, e/STJ). ... (Continua)

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621 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Este STJ, por intermédio de sua Corte Especial, firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando a alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o «mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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622 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ausência de laudo de constatação definitivo. Materialidade delitiva comprovada por laudo preliminar. Hipótese excepcional. Possibilidade. Exame realizado por perito oficial. Grau de certeza idêntico aquele que seria aferido na elaboração da perícia definitiva. Alegada existência de vícios formais no laudo de constatação preliminar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência do STJ - STJ oriente que a confecção do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, é cediço que, em hipóteses excepcionais, a ausência deste pode ser suprida por outros elementos probatórios, tal como o laudo de constatação provisório, desde que proporcione certeza idêntica à do laudo definitivo. 1.1. Neste ponto, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que foi elaborado laudo de constatação preliminar por perito oficial e que tal documento fornece grau de certeza idêntico à conclusão extraída da confecção de laudo definitivo. 1.2. Destarte, escorreita a decisão agravada em reputar comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

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623 - STJ. Execução fiscal. Bem imóvel situado em outro estado da federação. Dúvida quanto a sua liquidez e certeza. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538.

A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor - determina-se a substituição do bem penhorado sem que haja malferimento do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.... (Continua)

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624 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Requisitos da cda. Presunção de certeza e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à aplicação da Selic, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial em conformidade com entendimento exarado no julgado do REsp 1.111.175/RJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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626 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Requisitos da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de eventual omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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627 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento sem designação de audiência de justificação prévia. Inadmissibilidade. Ausência de certeza quanto aos documentos juntados ao processo e fatos alegados pela autora. Imprescindibilidade da audiência para a complementação da prova acerca da perda da posse na reintegração. CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Processo de conhecimento. Ação intentada com base no CPC/1973, art. 486. Inviabilidade objetiva. Sentença que nasce com a presunção de legalidade e legitimidade. Juízo de certeza que não se perfaz. Não demonstração da perspectiva concreta de superveniência de dano irreparável, ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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629 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

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631 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

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632 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Se o credor, dispondo de prova, tiver dúvida sobre a liquidez e certeza do título, poderá optar pela ação monitória. Ausência de prejuízo para o devedor. Documento que atende ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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633 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão em razão de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Presunção de certeza e liquidez. Existência. Explicitação da origem, natureza e fundamento da dívida. Ocorrência. Recurso não acolhido, mantida a rejeição dos embargos.

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634 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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635 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de proibição de execução pública de obras musicais. Inadmissibilidade. Ausência de evidências do «periculum in mora e verossimilhança das alegações de violação a direito autoral. Situação a exigir maior certeza do julgador na pretensão de tutela de urgência de cunho aparentemente satisfativo. Recurso do ECAD não provido.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do CPP, art. 120, caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Alegada habeas corpus nulidade da sentença de pronúncia. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento da paciente com o crime. Decisão de pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - É de sabença que"a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas na segunda fase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro procedimento do júri JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em, DJe de). 20/2/2024 23/2/2024... (Continua)

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641 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Título de crédito. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC, art. 783) - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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643 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Estelionato majorado (contra entidade de direito público). Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito à recorrida. Absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso em liberdade

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644 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Extinção por falta de prova da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Pretensão da parte executada de desentranhamento das cártulas e entrega para sua inutilização. Descabimento. Agravado que pode, em tese, usar os cheques como elemento de prova em eventual ação de conhecimento. Recurso improvido

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645 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Extinção da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas contantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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646 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Comprovação. Laudo preliminar assinado por perito oficial. Grau de certeza. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere e restrito da ação mandamental (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

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649 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Desfazimento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos. Cheques recebidos por terceiro quando da venda de materiais. Existência e certeza da obrigação contida nas cambiais não verificadas pela ré. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inexigibilidade declarada. Recurso provido.

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650 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Dúvida que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.

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