Jurisprudência sobre
certeza
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351 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Furto. Apreensão da coisa subtraída em poder do acusado. Presunção de autoria. Apresentação de justificativa inequívoca. Imposição ao réu. Ocorrência. Justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza o desate condenatório. Recursos improvidos.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.
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353 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrinho de batizado de menor que por mais de seis anos dela abusa sexualmente. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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354 - TJSP. Prova. Testemunha. Guarda municipal. Inexistente suspeita sobre agentes da lei, mormente se coerentes e ofertando declarações consonantes ao demais do contexto probatório, inadmissível pretensão de desconstituição das declarações que contribuem para a certeza do quadro. Recurso absolutório não provido.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. São Caetano do Sul. AIIM. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para determinar a aplicação da taxa SELIC. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegação de cerceamento de defesa em âmbito administrativo não demonstrada. Título executivo provido de liquidez e certeza, sem omissões. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de execução. Documento assinado pelo executado e subscrito por duas testemunhas. Contrato devidamente formalizado. Afastada a alegação de ausência de título hábil a lastrear a execução, eis que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação a respeito da certeza e liquidez da CDA. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Como já consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. Não cabimento. Ausência de certeza quanto à presença dos requisitos ensejadores da medida excepcional. Necessidade de aprofundamento probatório. Decisão mantida
Agravo de instrumento improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Antecipação de tutela para imediata reimplantação do benefício. Não cabimento. Ausência de certeza quanto à presença dos requisitos ensejadora da medida excepcional. Necessidade de aprofundamento probatório. Decisão mantida
Agravo de instrumento improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio consta da CDA. Presunção de liquidez e certeza do título. Inversão do ônus da prova. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o procedimento adotado na origem não afronta a presunção de liquidez e certeza do título executivo, e que - os dados levados em conta pelo magistrado foram aqueles apostos na CDA- (fl. 43, e/STJ). Dessa forma, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado e homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Elemento subjetivo. Animus necandi. Certeza jurídica. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri. Ordem denegada.
«1 - A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deve ser proferida em caso de certeza jurídica e diante de provas cabais de sua incongruência, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA APÓLICE.
Embargos à execução opostos objetivando desconstituir o título executivo, sob a alegação de recusa da seguradora em pagar a indenização decorrente de sinistro. Roubo de carga. ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a retomada de sua fluência com a notícia de descumprimento de acordo homologado judicialmente e a penhora de bens móveis realizada. Caso peculiar em que houve apensamento dos autos à outro processo de execução, onde deferido redirecionamento aos sócios da executada, caracterizando circunstância apta a interromper a fluência do prazo prescricional. Outrossim, ainda que pudesse suscitar a não incidência da causa interruptiva advinda de outro processo em razão do desapensamento dos autos, incidiria ao caso a Súmula 106/STJ, sendo inviável a contagem do período em que estiveram reunidas e a execução foi impulsionada no processo apensado em prejuízo do ente público exequente. Circunstância que autoriza descontar o período de apensamento dos autos da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.
1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.
1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.
1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... ()
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370 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de elementos seguros a acenarem para a quase certeza da procedência da pretensão da autora. Contrariando suas alegações, não se vislumbra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento da tutela mantido. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inocorrência. Hipótese em que eventual execução já se encontra garantida. Falta de certeza quanto ao próprio negócio jurídico celebrado. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Recurso improvido.
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374 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Furto qualificado. Tentativa. Apreensão da coisa subtraída em poder do acusado. Presunção de autoria. Imposição ao réu de apresentação de justificativa inequívoca cuja eventual dubiedade transmuda a presunção em certeza e autoriza o desate condenatório. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não caracterização. Circunstância em que, a extinção representou medida grave tendo por fundamento uma mera presunção de desinteresse da autora, sem a certeza do elemento anímico de sua desídia processual. Sentença afastada. Recurso provido.
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378 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Constituído de pleno direito o título executivo, cheque, ordem de pagamento à vista, dotado de literalidade, abstração, certeza, exigibilidade e liquidez, desnecessária investigação da causa subjacente de sua emissão. Rejeição aos embargos que se impõe. Recurso não provido.
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379 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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380 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Detração. Não analisada pelas instâncias a quo. Elementos de certeza do tempo a ser decotado. Ausência. Agravo improvido.
«1. A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal. A detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Nada impede, todavia, que o regime mais gravoso seja mantido, desde que com base em fundamentos concretos. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do montante exequendo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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382 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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383 - TJSP. Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - título que goza de certeza, liquidez e exigibilidade - título executivo extrajudicial - juntada dos contratos anteriores dispensável - inexistência de ofensa à Súmula 286/STJ - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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384 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.
«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... ()
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385 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... ()
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386 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou hígidas as CDAs. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus do contribuinte diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a decisão agravada acompanhou a jurisprudência pacífica desta Corte de que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabe ao contribuinte ilidi-la, inclusive com a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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389 - TJSP. Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.
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390 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.
«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. ... ()
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391 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Excesso de linguagem. Juízo de certeza da autoria e afastamento peremptório de teses defensivas. Inocorrência de ilegalidades.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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394 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato locatício de imóvel. Ausência de liquidez e certeza do título. Nulidade da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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396 - TJSP. Roubos simples consumado e tentado em continuidade delitiva - Condenação imposta pela origem - Alegada fragilidade do conjunto probatório - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração da falta - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso provido
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397 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora.Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação.Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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398 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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399 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento incontroverso. Invalidade do contrato não comprovada. Honorários «ad exitum ajustados em 30%. Excesso não configurado. Liquidez, certeza e exigibilidade do título reconhecidas. Extinção da execução afastada. Recurso provido
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório desprovido do mesmo grau de certeza do definitivo. Materialidade. Não comprovada. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão que demandaria reexame probatório. Incidência da Súmula7/STJ. Decisão de desprovimento mantida.
1 - O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, o que, conforme o acórdão, não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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