(DOC. VP 141.8840.3000.3700)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou hígidas as CDAs. 2. Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal, demanda, como regra, a incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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