Jurisprudência sobre
certeza
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201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Requisitos do título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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203 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova oral pretendida. Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Incidência do CPC/1973, art. 585, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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204 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.
«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição que se baseia em premissa equivocada. Discussão quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não impugnadas nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em premissa equivocada de que o v. acórdão embargado, ao afirmar que os contratos de honorários advocatícios do caso em liça seriam, em tese, título executivo extrajudicial, já teria afirmado que tal título seria líquido, certo e exigível, o que não foi dito. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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207 - TJSP. INVENTÁRIO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - ADMISSIBILIDADE - IRMÃO RESIDENTE NO EXTERIOR - MEDIDAS A TOMAR PARA ATESTAR A CORRETA IDENTIDADE DO CITANDO E A CERTEZA DE RECEBIMENTO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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209 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que « não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida (fl. 106).... ()
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211 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.
PRELIMINAR. CASO EM QUE A ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE DEDUZIDA PELA PARTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Título executivo. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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213 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Demissão. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Ordem denegada.
1 - O argumento do uso ilícito de provas é desautorizado pela decisão judicial que o próprio Impetrante juntou aos autos, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ... ()
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214 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Liquidez e certeza reconhecida. Simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. À hipótese dos autos, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões do especial suscitaram tese de que a execução título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, enquanto, em sentido totalmente contrário, consignou o Tribunal de origem que a execução é legítima, visto que a apuração dos valores devidos é aferível por simples cálculos aritméticos. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito comercial. Embargos à execução. 1. Ausência de fundamentação não configurada. 2. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo julgado de forma suficientemente fundamentada, devendo ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO EM FACE DOS VÍCIOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO CONSERTO
- Atutela pretendida pela ora agravante consistia na suspensão do pagamento do financiamento do veículo, ao argumento do que o veículo estava com a documentação irregular, assim como, com vícios (cabeçote comprometido, vazamento de óleo, caixa de direção defeituosa), se encontrando o bem, inclusive na posse do vendedor, porém, a prova documental trazida ao processo (fotografias, áudios e vídeos) se mostra insuficiente para comprovar o quanto alegado, quer porque não demonstra com o grau de certeza necessária a data da respectiva produção, quer porque no contrato copiado aos autos consta que o veículo estava sendo adquirido no estado em que se encontrava após vistoria pela consumidora, razão pela qual a questão posta deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ.... ()
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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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222 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato apresentado como título executivo. Certeza. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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223 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
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224 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Materialidade comprovada, todavia a autoria não restou comprovada com a certeza necessária a sustentar o Decreto condenatório. Condenação baseada em relatos de uma única pessoa, na fase policial. Soberania do Júri que não significa intangibilidade de suas decisões. Absolvição. Necessidade. Pedido revisional deferido.
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez e exigibilidade. Revisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de modo que o acórdão recorrido teria o contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão a quo que firma que a prova colhida não confere certeza acerca da autoria do crime, tampouco da existência do delito em si. Revisão. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a prova colhida não confere certeza acerca da autoria, tampouco da existência do delito em si, inviável entender de modo distinto sem reexaminar a prova dos autos, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. ECA. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Comprovação da materialidade. Exame toxicológico definitivo. Inexistência. Não se extrai dos autos que o laudo preliminar seja dotado de certeza. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a apresentação nos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, apenas quando o laudo preliminar vier dotado de certeza idêntica a dada pelo definitivo, e desde que certificado por perito oficial, situação não comprovada nestes autos. ... ()
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229 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação de planilha de cálculo, que embora simples, mostrou os encargos incidentes. Liquidez, exigibilidade e certeza do título presentes. Nulidade da execução afastada. Recurso parcialmente provido.
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232 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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233 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Penhora. Incidência sobre safra de café pendente de colheita. Certeza, imediatidade e especificidade. Ausência. Depósito irregular caracterizado. Impossibilidade de restituição ante a ausência física da coisa. Recurso não provido.
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234 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampliação de reserva indígena. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.
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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORA CARACTERIZADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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236 - TJSP. Lesão corporal de natureza grave - Fragilidade do conjunto probatório - Instrução processual que não reúne elementos a conferir certeza à perpetração da falta - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso provido
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237 - TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... ()
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238 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ DA CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus.... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não afastamento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu ao Agravo em Recurso Especial. Confirmou o entendimento do Juízo prelibador de que o revolvimento do suporte fático probatório, no que tange à via processual escolhida, é defeso ao STJ (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.
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242 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Tese de ausência de título executivo. Cédula de crédito bancário atrelada a contrato de mútuo. Título que goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Decisão mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; c) o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que «a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade (fl. 124, e/STJ); d) o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013); e e) é assente na jurisprudência do STJ que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.773/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.8.2015. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Cdas. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez afastada.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar 528/2009, Lei 413/2007 e Lei 2.165/2009) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... ()
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247 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata a existência de direito líquido e certo que possa ser garantida pela via do presente mandamus. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Liquidez, certeza e exigibilidade. Alegação de pagamento da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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250 - STJ. Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.
«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... ()
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