(DOC. VP 241.1030.1973.5710)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a liquidez e certeza da CDA - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: (...) No que toca a necessidade de dilação probatória para verificar se os valores em execu�

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