(DOC. VP 143.1810.0001.7600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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