Jurisprudência sobre
certeza
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.
«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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53 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... ()
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54 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso com valor e obrigação certa. Venda do imóvel dado em garantia. Documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Executados que, somente, são cessionários de direitos. Incerteza da propriedade do imóvel dado em garantia da dívida. Autor carecedor da ação. Decreto de nulidade da execução mantido. Recurso não provido.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o CPC/2015, art. 783, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão executória. -É nula a execução propriamente dita se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC, art. 803, I.... ()
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56 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade.... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS.
1.A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.
O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... ()
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59 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Certeza do alegado esbulho. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE CERTEZA - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Ocontrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar ação de execução, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do fies. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial - Emenda da inicial determinada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, pois dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Recurso desprovido - Decisão confirmada.
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63 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Alegação do condenado, ora embargante, de que não foi reconhecido pelas testemunhas presenciais. Afirmação de certeza quanto ao seu álibi apresentado, qual seja, estava em estado do nordeste do País e não poderia ter participado do noticiado roubo. Descabimento. Dados fisionômicos regularmente descritos pelas testemunhas, não obstante a mudança pelo tempo quanto as características pessoais. Certeza da autoria não abalada. Embargos infringentes rejeitados.
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Ainovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... ()
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65 - TJRS. Ausência de liquidez e certeza com relação a uma cda. Suspensaõ da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.
«Não há ausência de liquidez e certeza com relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I. Caso em exame... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da execução e pela certeza e liquidez do título executivo, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano ao patrimônio público. Acidente de trânsito. Título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa. Liquidez e certeza. Execução fiscal. Adequação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inadequação do executivo fiscal para a cobrança de indenizações por responsabilidade civil é restrita aos casos em que o exequente não tem competência para inscrever o débito em dívida ativa em razão da natureza deste, e àqueles em que a obrigação ainda não detém os atributos da liquidez e certeza, ainda que tenha sido inscrita (em dívida ativa). ... ()
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70 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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71 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... ()
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72 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... ()
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73 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... ()
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74 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.
Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade ausentes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Paulínia. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso não provido
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79 - STJ. Mandado de segurança. Recurso especial. Discussão sobre a liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a violação do Lei 1.533/1951, art. 1º, referente aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito para a concessão da segurança, conduz ao exame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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80 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a presença concomitante dos requisitos para a tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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82 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. ... ()
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84 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.
«I - Eventuais riscos e dificuldades financeiras inerentes a qualquer empreendimento não exoneram o contribuinte de suas obrigações, valendo lembrar que vive-se em uma economia de mercado em que o risco do negócio deve ser suportado pelo empreendedor. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.
1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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86 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.
«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de liquidez e certeza da dívida. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela comprovação da liquidez e certeza da dívida. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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90 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES. NULIDADE RECONHECIDA.
I. Caso em exame... ()
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Validade da cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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93 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Certeza da materialidade e indícios de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão objurgado manteve a pronúncia do ora agravante, alicerçado em elementos constantes nos autos que, a seu ver, indicam certeza da materialidade e indícios de autoria delitiva. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza do título. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de liquidez e certeza do título extrajudicial que embasou a execução ajuizada pela ora agravante, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Requisitos de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.
«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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97 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Observância. Certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A ausência de prova pericial em embargos à execução não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe a matéria de direito. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando a apresentação de extratos bancários detalhados. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é abusiva por si só, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à taxa média de mercado para configuração de excesso de execução.... ()
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100 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).
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