(DOC. VP 204.7205.1001.7200)

TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

«I - Eventuais riscos e dificuldades financeiras inerentes a qualquer empreendimento não exoneram o contribuinte de suas obrigações, valendo lembrar que vive-se em uma economia de mercado em que o risco do negócio deve ser suportado pelo empreendedor. II - É vedado ao Judiciário ou à Administração, sem expressa previsão legal, aplicar o instituto da remissão previsto no CTN, art. 172. III - Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa, somente elidida mediante prova inequ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote