(DOC. VP 955.8759.4175.6510)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. 1.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Sendo confessado pelo emitente a regularidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução, é descabida a alegação de inexistência de título hábil a amparar a ação executiva. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza d

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