(DOC. VP 259.0773.9572.4619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES. NULIDADE RECONHECIDA.

I. Caso em exame Embargos à execução opostos por seguradora contra execução fundada em certificado de seguro apresentado pela exequente, pleiteando indenização por auxílio cesta básica e assistência funeral. Sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, com fulcro nos arts. 783 e 803, I, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o certificado apresentado pela exequente pos

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