Jurisprudência sobre
certeza
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Presunção de certeza e liquidez. CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - No caso concreto, ao não desconstituir a multa pelo atraso na entrega de declaração tributária, fazendo prevalecer a presunção de certeza de que goza a CDA, o Tribunal de origem enfrentou questões fáticas e probatórias, que não podem ser revistas por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de dívidas. Liquidez e certeza. Verificação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda (Súmula 7/STJ).... ()
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254 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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255 - TJRJ. Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.
«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... ()
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256 - TJSP. Processual civil. Admissibilidade recursal. Não constatada violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente a decisão recorrida.
Falência. Decisão que homologou acordo em valor inferior ao valor dos bens constritos. Descabida a alegação de preço vil. Parte considerável da quantia combinada se refere a bens no valor da liquidação forçada, que é inferior ao de mercado, enquanto bens constritos foram avaliados de forma regular, sem considerar o preço de liquidação. Ausência de certeza quanto à possibilidade de efetiva obtenção, pela massa falida, dos bens constritos. Certeza quanto ao recebimento dos recursos ofertados no acordo em questão reduz o risco verificado e atende à efetividade do processo falimentar. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Cédula de crédito bancário. Acervo fático probatório e cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Título executivo extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I -Nos termos do CPC, art. 784, X, são títulos executivos extrajudiciais para embasar a cobrança das contribuições condominiais as convenções ou atas de assembleia com aprovação da contribuição devida pelos condôminos, o que deve ser documentalmente comprovado. ... ()
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263 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de liquidação indenizatório. Contrato particular de construção por empreitada global reajustável. Art. 585, II, c.c. OCPC/1973, art. 615, IV, ambos. Liquidez e certeza. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.
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265 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Não preenchimento. Rejeição. Necessidade. Resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.
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267 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pretensão de reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade de título. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese enfrentada na origem com fundamento no material instrutório dos autos. Agravo interno desprovido.
1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente, em relação à existência de título executivo que embasa a pretensão, foi enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a Corte concluído pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... ()
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269 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.
«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Militar. Concurso público. Candidata eliminada em razão das normas fixadas no edital. Inexistência de expectativa de direito ou de liquidez e certeza. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de nomeação de candidata, em razão da alegação de convolação de expectativa de direito em liquidez e certeza por desistência. ... ()
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271 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação dos impetrantes em caráter temporário. Classificação dos mesmos em número acomodado ao das vagas. Concessão de mandado de segurança. Certame ainda válido. Liquidez e certeza do direito. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Alegada inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Inocorrência. Documento apresentado apto a deduzir sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido
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275 - TJSP. Comissão. Corretagem. Alegada intermediação em venda de imóvel. Propositura de ação de execução fundada em contraproposta oferecida pelo vendedor. Descabimento. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.
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276 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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277 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.
«... É que a autenticidade das firmas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia se encontra às fls. 47/49, foi reconhecida por Tabelião (29º Tabelião de Notas e Oficial de Reg. Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdist.), gerando presunção de veracidade que não pode ser afastada através da exceção de pré-executividade. Assim, tendo o legislador atribuído força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 585, II, 2ª parte), há de se considerar que o crédito que ali se inserido é dotado de certeza, em face da perfeição formal do título, que só pode ser elidida através de mecanismo processual adequado. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Mandado de segurança. Licença. Corte de origem apreciou a quaestio compreendendo demonstrada a prova pré-constituída e a comprovada a liquidez e certeza do direito do impetrante. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza e liquidez reconhecidas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM TÍTULOS QUE SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO art. 784, XII DO CPC. APÓLICES DE SEGURO QUE SÃO DOTADAS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO DL 73/1966, art. 27. CÁLCULO DO PRÊMIO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE QUE SE FAZ DE ACORDO COM AS CARGAS TRANSPORTADAS E DECLARADAS (AVERBAÇÃO) PELO SEGURADO, ALÉM DO PRÊMIO MÍNIMO MENSAL. RELAÇÕES DE EMBARQUE ENVIADAS PELA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE QUE RESULTARAM NO FATURAMENTO E COBRANÇA ATRAVÉS DE BOLETOS EMITIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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282 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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284 - TJSP. Execução por título judicial. Compensação de créditos – Ausência de clareza a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade relativa a execução paralela. Comprovação da liquidez e vencimento das dívidas. Necessidade. Indeferimento da compensação mantido. Recurso não provido.
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285 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Insuspeitos depoimentos prestados por milicianos coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório levando à certeza do quadro, nada pode ser alegado contra o declarado de modo isento. Recurso defensório não provido.
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286 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Preenchimento das condições. Honorários. Liquidez e certeza da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem limitou-se a afirmar que não houve deferimento do pedido de parcelamento tributário, de modo que não se encontra prequestionado o Medida Provisória 1.542/1996, art. 11, § 4º, que versa sobre as condições para ingresso naquele regime. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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287 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Liquidez e certeza do título executivo. Excesso de execução. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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288 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Certeza da materialidade e dúvida quanto à existência de animus necandi. Pronúncia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação. Ausência de materialidade e inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento, também, na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA COM CONTATO FÍSICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()
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291 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AJUSTE DA PENA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE NÃO APONTAM PARA O RÉU COM A CERTEZA NECESSÁRIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DADO PROVIMENTO
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292 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. ... ()
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295 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imissão do locador na posse do imóvel, em face do abandono pelo locatário. Necessidade de certeza do abandono. Conceito. Simples desmazelo que não o configura. Prova insuficiente. Imissão, no caso, inviável. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 66. (Com doutrina).
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296 - TJSP. Furto. Descaracterização. Materialidade evidenciada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório ofertou tênue probabilidade e não a certeza da autoria do delito. Predominância do princípio da não culpabilidade. Homenagem à garantia constitucional da presunção de inocência. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Locação. Fiança. Condenação do fiador a honrar o débito para com a locadora. Cabimento. Certeza da revelia e preclusão da matéria da ordem de desentranhamento de documentos, que tampouco vieram nos apelos. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.
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298 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito em processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Ausência de liquidez e certeza. Falta de legitimidade do crédito. Laudo pericial. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-lei 7.661/45, é imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração (REsp. 890.518, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 17/11/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... ()
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