(DOC. VP 151.1671.8014.7500)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Certeza da materialidade e dúvida quanto à existência de animus necandi. Pronúncia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação. Ausência de materialidade e inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento, também, na alínea «a» do permissivo constitucional. 2. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito

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