(DOC. VP 206.5382.7000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Presunção de certeza e liquidez. CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - No caso concreto, ao não desconstituir a multa pelo atraso na entrega de declaração tributária, fazendo prevalecer a presunção de certeza de que goza a CDA, o Tribunal de origem enfrentou questões fáticas e probatórias, que não podem ser revistas por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmu

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