Jurisprudência sobre
certeza
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301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - REJEIÇÃO.
A cédula de crédito bancário representativa de empréstimo fixo para capital de giro é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto na Lei 10.931/04, art. 28.... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Processo administrativo-fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Questão eminentemente jurídica.
«1. Inicialmente, não se pode conhecer novamente do pleito pela retenção do Recurso Especial, uma vez que a agravante se limitou a reiterar o aludido requerimento, mas não impugnou especificamente a fundamentação apresentada na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo de exame toxicológico provisório. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, publicado no DJe de 29/8/2016. ... ()
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305 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. «Acordo de quotistas. Documento que não traz a certeza da «obligatio. Ocorrência, outrossim, de fato posterior que levou à desoneração da suposta obrigação ou da extensão da garantia. Exigência descabida. Recurso dos autores improvido.
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306 - TJSP. Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.
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307 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO.
-Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. ... ()
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309 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.
- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... ()
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310 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cheque. Vício formal caracterizado. Título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Cabível a desconstituição por ser dotado de nulidade Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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311 - STJ. Tributário e processual civil. Iss. Embargos à execução fiscal. Exclusão de verbas indevidas.Prosseguimento da execução. Possibilidade.Precedentes. Liquidez e certeza atestadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Constituição de consórcio para realização de obra pública. Previsão contratual de rateio das despesas em partes iguais. Autora que pagou despesas em maior proporção. Certeza e liquidez do crédito. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima da autora. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração da conclusão da Corte de origem, no tocante à demonstração de certeza e liquidez do crédito cobrado na ação de cobrança, exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CERTEZA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
Para uma condenação é necessário certeza e não apenas indícios e presunções quanto à autoria. Não se colhendo da prova documental ou oral, força suficiente para uma sentença condenatória, outra solução não há senão a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (a dúvida favorece o acusado) e da prevalência do princípio do estado de inocência. Se o representante do Ministério Público, que é titular da ação penal, opina pela absolvição do acusado, a manutenção da condenação ofende o sistema acusatório. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA DE EXIGIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE O CONTEXTO FÁTICO E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -
Para o ajuizamento de uma ação de execução não basta a apresentação de um dos documentos descritos no CPC, art. 784, sendo imprescindível a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, características principais e indispensáveis à adoção de rito próprio e especial. - Se existe dúvida sobre a aplicação da cláusula contratual invocada para lastrear a ação de execução, torna-se imperioso o ajuizamento de uma ação de conhecimento para que as partes possam comprovar a verossimilhança das suas respectivas alegações quando ao contexto fático e à melhor forma de interpretação das cláusulas contratuais, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em juízo que entendam como necessários.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Éválida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA - MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.
-Matéria já decidida e não impugnada oportunamente enseja a preclusão consumativa, impedindo sua rediscussão na via recursal. ... ()
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318 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS. Inicial inepta por falha na CDA e ausência de certeza e liquidez. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 202. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução baseada em cédula de crédito bancário. Indeferimento. Descabimento. Configuração de título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão reformada. Recurso provido.
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321 - TJSP. Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato para veiculação de produtos em tablóides de propaganda. Inviabilidade para a propositura da ação. Descabimento. Certeza, liquidez e exigibilidade, sem eficácia executiva. Inexistência, ainda, de conexão ou litispendência, objetos e causas de pedir distintas. Recurso improvido.
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323 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto. Caso em que o nome dos sócios constava da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA. Precedentes: EREsp. 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005, p. 214.... ()
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324 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.
«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... ()
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325 - STJ. R advogados. Anna maria da trindade dos reis. Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 ementa civil e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Perícia. Valor de imóvel. Critério de cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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327 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... ()
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330 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.
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331 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada a ser decidida após oitiva da parte contrária - Ausência de demonstração de probabilidade do direito pelo agravante - - Débito admitido - Ausência de certeza suficiente sobre a quitação da dívida - Recurso improvido.
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO.
- Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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335 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -
Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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336 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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337 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Decisão que manteve designação de exame de DNA. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Prova indispensável, pela certeza que dela emana, que deve ser realizada antes das demais, e não o inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Falta de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a reforma do julgado quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, sob o argumento de que não há prova de concessão dos créditos a que se vinculam as cédulas de crédito bancário em execução, demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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340 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 33, caput, 50, §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56 da Lei 11.343/2006; e 155 do CPP. Pleito de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Carência de laudo toxicológico definitivo. Laudo de constatação provisório sem grau de certeza do definitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção).
1 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 9/11/2016). Ainda, restou consignado que, em casos excepcionais, é possível a comprovação da materialidade pelo laudo de constatação provisório, quando possua grau de certeza idêntico ao laudo definitivo. 1.1. No caso, embora exista laudo de constatação provisório apontando a existência de 5,5 g de cocaína, a Corte de origem consignou que tal laudo não possui o grau de certeza idêntico ao definitivo, não servindo, pois, à comprovação da materialidade do delito. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aferição da liquidez e certeza do direito. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Guarda Municipal - Progressão funcional vertical - Contradição inexistente - Número de candidatos excede o número de vagas, inclusive por conta das sentenças favoráveis anteriores, fazendo concluir pela ausência de certeza na vaga - Embargos não providos.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO DESPROVIDO DE ASSINATURA E OUTROS ELEMENTOS HÍGIDOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO QUE NÃO COMPROVAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Agravantes que sustentam ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo, haja vista que este não estaria devidamente acompanhado dos extratos de conta corrente ou de demonstrativo de débito hábil a demonstrar, de forma clara e pormenorizada, a evolução da dívida - Hipótese em que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução prevê expressamente o valor total do crédito concedido e o valor liberado, forma de pagamento, número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total - Execução, ademais, devidamente instruída com demonstrativo da operação e do débito - Título líquido, certo e exigível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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346 - STJ. processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Certeza e exigibilidade não reconhecidas na instância de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, conquanto a certidão e o detalhamento dos créditos possam afirmar liquidez, ao indicar os valores devidos, o documento não está revestido de certeza e exigibilidade, o que desautoriza a formação do título executivo. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos. As embargantes alegam, em suma, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, excesso de execução e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. A sentença impugnada indeferiu os pedidos das embargantes e manteve a execução, reconhecendo a validade e regularidade do título executivo. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. ... ()
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349 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Título executivo configurado. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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350 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Basta a discussão judicial em torno da dívida para retirar a certeza da anotação feita no banco de dados. Liminar deferida. Recurso provido.
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