(DOC. VP 135.7562.7009.8600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aferição da liquidez e certeza do direito. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe a sua manutenção, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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