(DOC. VP 287.6680.9233.2403)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cheque. Vício formal caracterizado. Título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Cabível a desconstituição por ser dotado de nulidade Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote