(DOC. VP 256.6585.0167.3546)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE CERTEZA - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. - Cave à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido inicial.

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